Câmara de Rio Preto vota projeto de securitização de dívida ativa em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza duas sessões extraordinárias para votar o projeto de lei do Executivo que autoriza a securitização de créditos inadimplidos do município, medida conhecida como 'venda da dívida'. A convocação foi feita pela presidência do Legislativo para as 14h.

A proposta autoriza a Prefeitura a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e não Tributários (Fecidat) e a ceder direitos creditórios de tributos inscritos em dívida ativa a pessoas jurídicas ou fundos de investimento. O texto estabelece que a cobrança de impostos como IPTU e ISS permanecerá sob responsabilidade do município, sem repasse dessa função a terceiros.

Segundo a administração municipal, a instituição responsável pela operação será definida por meio de licitação. Os recursos obtidos com a negociação dos créditos serão destinados a investimentos em obras e serviços públicos, capitalização do Regime Próprio de Previdência Social e formação de fundo garantidor de parcerias público-privadas e concessões.