Câmara de Rio Preto aprova projetos que preveem isenção e desconto de 50% no IPTU
Propostas beneficiam moradores de ruas sem asfalto e contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada.
A Câmara Municipal de São José do Rio Preto aprovou matérias que alteram a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade. As propostas envolvem isenção total para imóveis em vias não pavimentadas e redução para beneficiários do BPC.
O projeto de lei complementar que concede isenção total de IPTU para moradores de bairros e ruas sem asfalto avançou quanto à legalidade com 21 votos favoráveis em primeira discussão. A matéria busca aliviar o custo tributário de proprietários em locais que necessitam de obras de pavimentação.
Em outra deliberação, os vereadores aprovaram em dois turnos o projeto de lei que concede 50% de desconto no imposto para pessoas contempladas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta segue para apreciação do prefeito para sanção ou veto.
A sessão ordinária também aprovou atualizações nas regras do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), incluindo a previsão de reuniões virtuais, além de matérias em legalidade para a criação do Conselho e Fundo Municipal de Proteção Animal.
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